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Bem vindo ao catálogo de materiais do Curso de Especialização Educação na Cultura Digital! Se você continuar a navegar e usar este aplicativo, você concorda com os Termos e Condições de Uso, que juntamente com nossa Política de Privacidade, governam a relação do Ministério da Educação - MEC, Universidades e Secretarias parceiras, com você em relação ao website e ao aplicativo do Curso de Especialização em Educação na Cultura Digital. Se você não concorda com qualquer parte destes termos e condições, por favor não os utilize.

Abaixo iremos dispor e nos colocar a repeito de como será pautada a nossa relação com você, e de você com os materiais, ao longo de sua navegação nos conteúdos. Para deixar um pouco mais claro nosso texto, o termo PROINFO ou "nós" se refere ao Ministério da Educação, Universidades e Secretariais Municipais e/ou Estaduais de Educação, juntamente ao website e aplicativo. O termo "você" se refere ao usuário do website e do aplicativo. Sendo assim, a utilização destes estará sujeita aos seguintes Termos de Uso:

1. O PROINFO, por si própria ou por intermédio de empresa por ela contratada ou com ela associada, pela qual se responsabiliza, colocará à disposição de você, através dos sistemas e dos demais meios digitais os serviços de disponibilização de conteúdo e material didático concernente ao Curso de Especialização Educação na Cultura Digital.

1.1. O USUÁRIO que estiver cadastrado no PROINFO não terá quaisquer limites para download de arquivos, desde que não infrinja nenhuma cláusula deste TERMO ou do TERMO DE PRIVACIDADE do PROINFO.

1.2. O USUÁRIO será integralmente responsável pelos seus comentários, links e expressões que utilizar na plataforma. Sendo considerado malicioso, ofensivo, ou infringir qualquer lei estadual ou federal, seu comentário poderá ser excluído do sistema sem aviso prévio.

1.3. O USUÁRIO manterá o PROINFO livre e isento de toda e qualquer obrigação decorrente de demanda ou reclamação de qualquer forma relacionada ao disposto nesta cláusula, assumindo imediatamente todos os ônus e encargos que o PROINFO eventualmente possa ter em razão destas demandas ou reclamações.

1.4. Para usufruir dos serviços oferecidos pelo website e pelo aplicativo, o USUÁRIO deverá possuir o equipamento contendo configuração mínima para sua utilização, incluindo, mas sem se limitar, computador regularmente conectado à Internet, provedor de acesso à Internet devidamente contratado, equipamentos, acessórios e demais softwares necessários. Serão de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos e serviços mencionados nesta cláusula.

1.4.1 A performance e a velocidade de Download do website e do aplicativo dependem da capacidade do serviço de conexão de Internet contratado pelo USUÁRIO.

1.5 O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos necessários a fruição da hospedagem dos dados, estando o PROINFO livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância, pelo USUÁRIO.

Cadastro de usuário

2. Para fins de cadastramento para utilização dos serviços na forma deste Contrato, o USUÁRIO necessariamente deverá possuir um nome de usuário ("apelido") o qual será identificado pelos outros usuários, um login (definido pelo seu e-mail) e a sua respectiva senha ("password") para o uso do sistema. Além disto, você deverá nos informar todos os dados necessários para seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. Caso os dados informados pelo USUÁRIO no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação do USUÁRIO, o PROINFO terá o direito de cancelar o uso do matriculado na plataforma, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao USUÁRIO. Assim, toda vez que o USUÁRIO desejar acessar o PROINFO, deverá informar seu login e sua senha.

2.1. O USUÁRIO deverá completar o cadastro mencionado na cláusula 2 acima, com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que neles ocorrer uma alteração.

2.2. Caso o PROINFO decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o PROINFO poderá suspender imediatamente a presente prestação, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo ao USUÁRIO, por esta razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

2.3. O USUÁRIO autoriza expressamente que o cadastramento mencionado nessa cláusula seja feito e mantido pelo PROINFO. Ressalta-se que os dados poderão ser utilizados para finalidade diversas, dentro do âmbito do projeto PROINFO, sendo, contudo, assegurada a não transmissão de dados a terceiros.

2.4. O USUÁRIO será integralmente responsável pela utilização do website e do aplicativo em seu nome e/ou com a sua senha ("password").

Sobre o conteúdo de responsabilidade do usuário

3. O USUÁRIO será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes dos comentários que fizer na plataforma. O USUÁRIO manterá o PROINFO livre e isento de todo e qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados com o disposto nesta cláusula. Desta forma, o PROINFO não será responsável, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pelos conteúdos e informações disponibilizados pelo usuário.

3.1 O PROINFO não fiscalizará o conteúdo do USUÁRIO, porém, se outros USUÁRIOS julgarem como negativo o comentário, seja por ser depredativo, imoral ou violador de direito de terceiros, após três denúncias, de usuários diferentes, será enviada notificação ao USUÁRIO sobre a exclusão do comentário notificado. Caso reincidente as notificações por três vezes, três comentários excluídos, o USUÁRIO será banido do website e do aplicativo do Curso.

3.1.1 A notificação será sumária, inexistindo avaliação do conteúdo pelo PROINFO.

3.1.2 Inexiste direito de resposta ao usuário que for notificado.

3.2. O USUÁRIO declara que detém todas as licenças necessárias, quando for o caso, para a transmissão, o armazenamento, ou o compartilhamento de qualquer conteúdo, dado ou informação no PROINFO, incluindo, mas não se limitando às licenças de direitos autorais, direitos conexos e de uso de imagem, sendo neste caso o único e integral responsável por obter as liberações necessárias para divulgação completamente livre e isenta de qualquer limitação, restrição, ônus ou gravame. Nesta hipótese, o USUÁRIO será, inclusive, o único e integral responsável pela realização de qualquer pagamento inerente aos direitos mencionados nesta cláusula que eventualmente possam ser reivindicados por terceiros. Os danos causados a terceiros em decorrência do não cumprimento desta cláusula serão de total e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

Obrigações do PROINFO

4. São obrigações do PROINFO, na prestação dos serviços, além das demais previstas neste Contrato, as seguintes:
a) Prover espaço em um Servidor do PROINFO para o USUÁRIO.
b) Prover conexão permanente dos servidores destinados a estes serviços com a Internet através de canal compartilhado para que o USUÁRIO possa acessar o PROINFO a qualquer horário e em qualquer local.
c) Prover serviços de monitoração.
d) Interromper ou suspender os serviços caso: (i) manutenção de natureza técnica/operacional; (ii) casos fortuitos ou força maior; (iii) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (iv) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo nas dependências do PROINFO; (v) interrupção ou suspensão dos serviços das concessionárias de serviços de comunicação.
e) O PROINFO não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de interrupções devidas aos eventos previstos no item (d) anterior ou daquelas para as quais não tenha concorrido diretamente.
f) O PROINFO tutelará os dados dos matriculados, sendo vedada a transmissão a terceiros, com exceção do Ministério da Educação. Ademais, o PROINFO se reserva no direito de utilizar tais dados para edições e projetos futuros.

Obrigações do usuário

5. São obrigações do USUÁRIO, na prestação dos serviços , além das demais previstas neste Contrato, as seguintes:
a) Os códigos de usuário e as respectivas senhas privativas são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que assume toda e qualquer responsabilidade pelo seu uso e por ações realizadas através dos mesmos.
b) O serviço é disponibilizado pelo PROINFO, contudo, os dados e informações são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que assume total e exclusiva responsabilidade (inclusive criminal) pelo conteúdo armazenado, ou pelos prejuízos que o mau uso ou disfunção dos mesmos venham a causar a terceiros, incluídos os encargos incidentes.
c) É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO prevenir-se contra a perda de dados, uso de informações indevidas ou quaisquer outros danos, devendo manter inacessível a sua senha, excluindo-se, portanto, a responsabilidade do PROINFO por culpa exclusiva do USUÁRIO ou de terceiros, na forma do Art. 14, § 3°, II da Lei N°; 8.078/90.

5.1 O USUÁRIO declara-se ciente pela responsabilidade de seus respectivos compartilhamentos em outras redes sociais. Sendo ação exclusivamente realizada pelo próprio USUÁRIO.

Responsabilidades e declarações do usuário

6. O USUÁRIO será responsável pelo uso do website e do aplicativo, nos termos deste Contrato, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, e as Políticas publicadas e divulgadas pelo PROINFO.

6.1 O USUÁRIO declara e concorda expressamente:
a) que não utilizará os serviços com a finalidade de desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
b) que se compromete a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie;
c) não utilizar tais serviços para propagar conteúdo ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar obsceno, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável;
d) não enviar mensagens não-solicitadas, reconhecidas como "spam", "junk mail" ou "correntes" de correspondência ("chain letters");
e) não utilizar tais serviços para enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ("Cavalos de Tróia") ou que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;
f) cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir do Brasil ou do território onde o usuário resida;
g) não interferir ou interromper os serviços ou os servidores ou redes conectados ao serviço;
h) cumprir todos os procedimentos, políticas, normas e regulamentos dos serviços do PROINFO e de seus parceiros, divulgados nas páginas de cada serviço;
i) que este produto não se destina à utilização comercial, mas sim didática.

6.2 No uso dos serviços objeto deste Contrato, o USUÁRIO expressamente reconhece e garante ao PROINFO que agirá, bem como somente divulgará informações e/ou conteúdos em absoluta e plena conformidade com a legislação vigente e/ou com os mais altos princípios de ética, moral e bons costumes.

Do conteúdo disponível

7. O material didático disponibilizado pelo PROINFO estará regido pela licença Creative Commons nos seguintes termos, a utilização é livre desde que: seja para fins não comerciais; seja feita a devida atribuição e nomeação à autoria; e vedada a derivação de novas obras. A licença possui caráter e validade jurídica, podendo ser contestada judicialmente havendo infração de direitos do licenciante.

7.1 O Conteúdo poderá ser acessado em meio on-line e/ou após download do USUÁRIO, por meio do website e do aplicativo para dispositivos móveis.

Foro

8. Os Partícipes elegem o foro da Justiça Federal de Florianópolis, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para nele ser dirimido qualquer litígio.