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Leis, Decretos, Normativas, Portarias e Resoluções
1. Lei nº 7853/1989: dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a então Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde) – hoje Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com deficiência –, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências.
2. Decreto nº 3298/1999: regulamenta a lei nº 7853/89, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
3. Decreto nº 3076/1999: cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conace) e dá outras providências.
4. Lei nº 10098/2000: estabelece normas gerais e critério básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
5. Lei nº 10048/2000: dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica
e dá outras providências.
6. Resolução CNE/CEB nº 2/2001: institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
7. Portaria nº 2678/2002: aprova diretrizes e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do sistema braille em todo o território nacional e em todas as modalidades de ensino.
8. Lei nº 10436/2002: reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão da disciplina de Libras no currículo dos cursos de licenciatura e de fonoaudiologia.
9. Lei nº 10683/2003: determina a desvinculação do Conade do Ministério da Justiça e sua ligação à Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
10. Decreto nº 5296/2004: regulamenta as leis nº 10048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
11. Decreto nº 5626/2005: regulamenta a lei nº 10.436/02, visando à inclusão dos alunos surdos, inclusão da Libras no currículo dos cursos de formação de professores, certificação de professor de Libras e ao ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos entre outras determinações.
12. Decreto nº 6094/2007: estabelece, dentre as diretrizes do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, a garantia do acesso e permanência no ensino regular, e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos da educação básica.
13. Decreto nº 6571/2008: dá diretrizes para o estabelecimento do atendimento educacional especializado (AEE) no sistema regular de ensino (escolas públicas ou privadas).
14. Decreto nº 6949/2009: promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Esse decreto dá ao texto da Convenção caráter de norma constitucional brasileira.
15. Resolução CNE/CEB nº 4/2009: institui, no art. 5º, diretrizes operacionais para o
atendimento educacional especializado na Educação Básica, que deve ser oferecido no turno inverso da escolarização, prioritariamente, nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular. O AEE pode ser realizado também em centros de atendimento educacional especializado públicos e em instituições de caráter comunitário, confessional ou filantrópico sem fins lucrativos conveniados com a Secretaria de Educação.
16. Medida Provisória nº 483/2010: ratificou o nome do Conade por exigência da Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. A medida provisória em questão foi convertida na Lei nº 12314/2010.
17. Lei nº 1072/2001: aprova o Plano Nacional da Educação que contém, no Capítulo 8, disposições acerca da Educação Especial.
18. Lei nº 12764/2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
19. Portaria nº 1793/1994: dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de
formação de docentes e outros profissionais que interagem com pessoas com deficiência e dá outras providências.
20. Portaria nº 3284/2003: dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas com deficiência para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições.
OUTROS DOCUMENTOS:
1. 2004: Cartilha – O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular: documento com o objetivo de disseminar os conceitos e diretrizes mundiais para a inclusão.
2. 2004: Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana – BRASIL ACESSÍVEL: criado com o intuito de estimular e apoiar os governos municipais e estaduais a cumprir suas prerrogativas e desenvolver ações que garantam a cessibilidade para pessoas com restrição de mobilidade.
3. 2004: ABNT NBR 9050 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos: norma que estabelece critérios e parâmetros técnicos para a elaboração de projetos de construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.
4. 2006: Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos: objetiva desenvolver ações afirmativas que possibilitem inclusão, acesso e permanência na Educação Superior.
5. 2007: Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE: traz como eixos a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a implantação de salas de recursos multifuncionais e a formação docente para o atendimento educacional especializado.
6. 2007: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: convenção, da qual o Brasil é signatário, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU).
7. 2008: Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva: traz as diretrizes que fundamentam uma política pública voltada à inclusão escolar, consolidando o movimento histórico brasileiro.
8. 2011: Plano Nacional de Educação (PNE): documento que contém as metas para a educação, em nível nacional, para a próxima década (2014/2024): esse documento tem como ponto polêmico a Meta 4 – “Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.
Para saber mais, leia:
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília: MEC/SEESP. 2008. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/politica.pdf>. Acesso em: 21 out. 2014.
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